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  • Projeto de Lei nº 1043/2007

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUIR ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM ANHANGUERA, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: BERTINHO SCANDIUZZI
    Data de Apresentação: 22/03/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 844/2007 , CAPHOSP nº 333/2007 , CCJR nº 1738/2007
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 27/03/2007 00:00:00: Aprovado
    LEI Nº 11162 DE 11/04/07.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Arquivo Permanente: Rolo 716

  • Projeto de Lei nº 1040/2007

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SAÚDE SOLIDÁRIA.

    Autoria: BERTINHO SCANDIUZZI
    Data de Apresentação: 20/03/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 1752/2007
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 29/03/2007 00:00:00: Aprovado
    LEI Nº 11191 DE 26/04/07.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Arquivo Permanente: Rolo 715